Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Maregrafo" ou "nós": a empresa Maregrafo, com sede na Rua Marquês de Caravelas, 96 – Barra, Salvador – BA, 40140-410.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços da Maregrafo.
• "Serviços": os serviços disponibilizados pela Maregrafo, incluindo a Sessão Coastal Basics, a Coordenação de Registros e Traduções, e o Programa de Chegada e Estabelecimento.
• "Site": o endereço eletrônico https://maregrafo.cyou e suas subpáginas.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer proposta de serviço aceita.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao Site e a contratação dos Serviços implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, não utilize os Serviços.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil. Ao contratar, você declara cumprir esse requisito.

3. Descrição dos serviços

A Maregrafo oferece três formatos de apoio em processos de documentação internacional:

• Sessão Coastal Basics (R$ 610): sessão informativa de 120 minutos sobre a estrutura geral de processos documentais internacionais, com caderno de trabalho, glossário e gravação por 60 dias. Baseada em informações de fontes públicas.
• Coordenação de Registros e Traduções (R$ 2.370): serviço de coordenação administrativa de quatro meses para organização e rastreamento de documentos junto a fornecedores de tradução, apostila e logística.
• Programa de Chegada e Estabelecimento (R$ 4.640): programa de quatro meses com dez sessões de uma hora, abordando a chegada prática a uma nova cidade. Incluí plano de estabelecimento e diretório de recursos.

A Maregrafo não presta assessoria jurídica, não interpreta normas para casos individuais e não representa clientes perante órgãos públicos. Quando necessário, o cliente é orientado a buscar profissionais habilitados.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento da contratação
• Manter os dados de contato atualizados durante a vigência do serviço
• Utilizar o Site de forma legal, sem tentativas de acesso não autorizado ou interferência técnica
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais fornecidos pela Maregrafo (cadernos de trabalho, glossários, planos de estabelecimento) sem autorização por escrito
• Tomar as próprias decisões quanto a processos documentais; a Maregrafo fornece informação e coordenação, não recomendações personalizadas de caráter jurídico

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site (textos, estrutura, metodologia, materiais de sessão, glossários e planos) é de propriedade da Maregrafo ou licenciado para uso pela empresa.

Ao contratar, o usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais entregues exclusivamente para fins próprios. É vedada qualquer reprodução total ou parcial para fins comerciais ou distribuição a terceiros sem autorização prévia e por escrito.

6. Condições de pagamento

• Os valores são cobrados em reais (BRL) conforme indicado na proposta aceita
• O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas na proposta
• Custos de terceiros (cartórios, tradutores, apostila, logística) não estão incluídos nos valores da Maregrafo e são pagos diretamente pelo cliente aos respectivos fornecedores
• Cancelamento e reembolso: cancelamentos comunicados com mais de 72 horas de antecedência do início do serviço têm reembolso integral. Entre 24 e 72 horas, reembolso de 50%. Cancelamentos com menos de 24 horas ou após o início não são reembolsáveis, salvo casos de força maior documentados.

7. Termos específicos dos serviços

Sessão Coastal Basics

• A gravação fica disponível por 60 dias corridos a partir da data da sessão
• O conteúdo é baseado em informações de fontes públicas disponíveis na data da sessão

Coordenação de Registros e Traduções

• O serviço tem duração de quatro meses corridos a partir da data de início acordada
• A Maregrafo coordena o fluxo operacional; prazos de cartórios, tradutores e correios não estão sob controle da empresa
• O cliente é o titular dos documentos e autoriza cada movimentação

Programa de Chegada e Estabelecimento

• O programa tem duração de quatro meses, com dez sessões de uma hora distribuídas conforme cronograma acordado
• Sessões não utilizadas dentro do período não são acumuladas nem reembolsadas
• O diretório de recursos é compilado com base em informações públicas disponíveis na data de entrega

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços são prestados como informação e coordenação operacional, sem qualquer afirmação sobre desfechos de processos documentais, prazos de órgãos públicos ou autoridades estrangeiras, ou resultados de pedidos individuais.

A Maregrafo não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas informações fornecidas, nem por atrasos causados por terceiros (cartórios, consulados, tradutores, correios) fora do controle da empresa.

As informações fornecidas nas sessões refletem o estado das fontes públicas consultadas na data de realização e podem estar desatualizadas em função de mudanças posteriores na legislação ou nos procedimentos dos órgãos competentes.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Maregrafo perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor pago pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

A Maregrafo não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de atrasos de terceiros, ou por decisões do cliente baseadas nas informações prestadas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso por escrito. As condições de reembolso estão descritas na cláusula 6. A Maregrafo pode suspender ou encerrar o serviço imediatamente em caso de uso indevido, fornecimento de informações falsas ou conduta incompatível com o bom andamento do trabalho.

11. Resolução de conflitos e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer a instâncias judiciais.

Para usuários consumidores, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O foro competente para resolução de disputas é o da comarca de Salvador – BA, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos sob este acordo sem consentimento prévio por escrito da Maregrafo.

13. Alterações nos termos

A Maregrafo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. Clientes com serviços ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes. O uso continuado dos Serviços após a publicação da nova versão implica aceitação das mudanças.